CURSO DE CAPACITAÇÃO & APERFEIÇOAMENTO

AS NOVAS REGRAS SOBRE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INSTAURAÇÃO, APURAÇÃO E RESPONSABILIDADE

A mais nova e mais completa obra nacional sobre TCE tratada pelos dois melhores professores do Brasil sobre o assunto!

O Administrador Público tem por dever evitar esforços para proteger o Erário, com a adoção de providências com vistas à recomposição de danos porventura experimentados pela Administração.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento legal que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.
Nesta edição do curso, além dos novos contornos da IN nº 76/2016 e da Decisão Normativa n° 155/2016, apresenta-se pontos importantes sobre a divergência existente entre normativos, como a nova Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário acerca da prescrição. Será abordado também:

  • Causas para instauração
  • Causas em que se dispensa a instauração
  • Consequências na omissão no dever de instauração
  • Atividades da Comissão de TCE
  • Fase interna e externa da TCE
  • Defesa na Comissão e nos Tribunais de Contas
  • Nulidades e saneamento do processo
  • Julgamento nos Tribunais de Contas
  • Recursos e eficácia das decisões

Público alvo

  • Autoridades públicas que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre a instauração, instrução e encaminhamento de tomadas de contas especiais.
  • Dirigentes de órgãos e entidades federais interessados no assunto.
  • Servidores de diversas áreas da administração pública que trabalham com o tema.
  • Advogados e demais interessados.

Realização

 

‘‘Na vida profissional não obtemos o que merecemos,mas sim o resultado da qualidade daquilo que concretizamos’’.

João Alberto Catalão

Palestrantes

Local do evento

Auditório do Golden Plaza Hotel
Porto Velho – Rondônia

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