APRESENTAÇÃO

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação.
Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal/gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
Assim, o treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal ou gestor do contrato. Será dado especial destaque ao papel, às atribuições e responsabilidades do fiscal ou gestor do contrato, no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.
Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores e as disposições da Instrução Normativa n.º 05/2017, em cotejo com a Portaria MP 409/2016 e o recentíssimo Decreto 9.507/2018.

OBJETIVO GERAL

O objetivo geral da ação de capacitação é fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados, especialmente as inovações introduzidas pelo recente Decreto 9.507/2018;
Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver mecanismos e procedimentos eficientes de acompanhamento da execução dos contratos administrativos, a fim de evitar riscos de responsabilização bem como de inadimplemento ou ilegalidades na contratação e na execução;
Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso;
Cotejar as disposições do recentíssimo Decreto 9.507/2018, da IN 05/2017 com a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores e a Portaria MP 409/2016, para melhor compreensão das diretrizes e procedimentos aplicáveis à gestão e fiscalização dos contratos. .

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos
  • Assessores e Consultores Jurídicos
  • Pregoeiros e Membros de Equipe de Apoio
  • Membros de Comissões de Licitação Controle Interno e Externo
  • Advogados, Procuradores,  Fornecedores e demais Agentes Públicos e Privados envolvidos nos procedimentos de Licitação e Contratos. Administrativos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Erivan Pereira de Franca
Dia: 24/04/2019

1. NATUREZA JURÍDICA E APLICABILIDADE DA IN 5/2017. O ALCANCE DO RECENTE DECRETO 9.507/2018

1.1. Órgãos e entidades vinculados à disciplina da IN 05/2017
1.1.1. Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem normas próprias
1.2. Momento da entrada em vigor da IN 05/2017
1.2.1. Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 2/2008
1.2.1.1. Possibilidade ou não de prorrogação desses contratos (alteração promovida pela IN 07/2018)
1.3. Objeto do Decreto 9.507/2018; contratações por ele disciplinadas
1.3.1. Adequação, quando da prorrogação dos contratos, às regras impostas pelo Decreto 9.507/2018.

2. HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES VEDADAS. ANÁLISE DAS DECRETO 9.507/2018 E DA IN 05/2017, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

2.1. Atividades típicas estatais ou finalísticas
2.2. Atividades estratégicas do contratante
2.3. Atividades coincidentes com atribuições de cargo público

3. A GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

3.1. Normas da ABNT sobre a gestão de riscos
3.2. Diretrizes e procedimentos estabelecidos pela IN 05/2017
3.2.1. Ações a adotar na fase de planejamento da contratação
3.2.2. A elaboração do mapa de riscos
3.2.3. A atualização do mapa de riscos

4. REGRAS ESPECÍFICAS AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELO DECRETO 9.507/2018. ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRASTE COM A DISCIPLINA DA IN 05/2017

4.1. Vedação à intermediação de mão de obra
4.2. Situações que caracterizem pessoalidade e subordinação dos empregados da contratada
4.3. Responsabilidade exclusiva da contratada pelos encargos trabalhistas e previdenciárias
4.3.1. As novas regras eliminam a responsabilidade solidária por encargos previdenciários?
4.3.2. As novas regras afastam a responsabilização subsidiária de que trata a Súmula 331 do TST?
4.4. Pagamento pelo fato gerador
4.5. Adoção de conta vinculada
4.6. Procedimentos mais rigorosos de fiscalização administrativa do contrato
4.6.1. Abandono das recomendações do TCU veiculadas pelo Acórdão 1214/2013 – Plenário
4.6.2. Procedimentos sistemáticos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS
4.6.2.1. Fiscalização do pagamento de salários, 13º salário e adicionais
4.6.2.2. Fiscalização do pagamento de férias
4.6.2.3. Fiscalização do pagamento de benefícios (transporte e alimentação)
4.6.2.4. Fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS
4.7. Possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores

Benjamin Zymler

Dia: 25/04/2019

1. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO. CONTORNOS JURÍDICOS.

1.1. Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração
1.2. Vedação às alterações unilaterais nos contratos celebrados pelas empresas estatais (Lei 13.303/2016)
1.3. Alterações unilaterais qualitativas: pressupostos e finalidade
1.4. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
1.5. Análise do limite legal às alterações unilaterais
1.6. Vedação ao desvirtuamento do objeto e compensação entre acréscimos e supressões.

2. OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO, CONFORME O DECRETO 9.507/2018 E A IN 05/2017

2.1. A garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
2.2. Instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
2.2.1. Contornos jurídicos e aplicabilidade do reequilíbrio de preços
2.2.1.1. Fato gerador
2.2.1.2. Pressupostos legais autorizadores
2.2.1.3. Formalização
2.2.2. Contornos jurídicos e aplicação do reajuste
2.2.2.1. Fato gerador do reajuste
2.2.2.2. Pressupostos legais autorizadores
2.2.2.3. Disciplina do Decreto 9.507/2018
2.2.3. O instituto da repactuação
2.2.3.1. Situações em que a repactuação é admitida
2.2.3.2. Pressupostos autorizadores
2.2.3.3. O Decreto 9.507/2018 proíbe a cláusula de repactuação e reajuste nos contratos de terceirização?
2.2.3.4. A IN 05/2017 deverá ser modificada?

3. A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO CONTRATO

3.1. Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de sanções
3.2. As particularidades das principais sanções previstas em lei
3.3. O poder-dever de aplicar penalidades administrativas
3.4. Observância do devido processo legal; garantia de contraditório e ampla defesa
3.5. A importância das informações registradas pelo fiscal ou gestor de contrato

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PALESTRANTES

Benjamin Zymler

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos.

Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012.

Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”.

Erivan Pereira de Franca

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É professor das seguintes instituições: Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (Escola Superior do TCU); Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF); Escola de Administração Fazendária (ESAF); e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho da Justiça Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

Tem ministrado, regularmente, cursos na área de planejamento, gestão e fiscalização de contratos para diversos órgãos públicos, bem como em eventos abertos, de âmbito nacional.

INVESTIMENTO

Valor da Inscrição:

R$ 2.350,00
(dois mil trezentos e cinquenta reais)

Benefícios:

  • 4 Coffee-Breaks,
  • Material de Apoio
  • Pasta Personalizada
  • Certificado de Participação

Forma de pagamento

Cheque nominal, empenho ou depósito Conta Corrente.

Banco do Brasil
Agência : 0102-3
Conta Corrente : 165725-9

Favorecido: Trainner Cursos e Treinamentos Ltda.
CNPJ: 16.465.161/0001-90

A CADA 04 INSCRIÇÕES DA MESMA EMPRESA/ÓRGÃO, CONCEDEREMOS A 5ª COMO CORTESIA!

A Trainner se reserva ao direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja  insulficiência de quórum.

A Inscrição será confirmada mediante depósito em conta corrente ou apresentação de nota de empenho até o dia 12/04/2019.

Enviar cópia do comprovante  de depósito ou nota de empenho via fax ou através de e-mail para identificação do participante.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Auditório do Golden Plaza Hotel – Porto Velho – RO

Av. Governador Jorge Teixeira
810 – Porto Velho – RO
CEP 76804-149